A Frente das Associações de Bovinos do Brasil (FABB), em Defesa dos interesses de todos os seus associados, cumprindo com seus objetivos estatutários, manifesta seu inconformismo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário 1017365/SC.
O julgamento ocorreu enquanto tramita no Senado o PL 2903/2023, já aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e segue, agora, pra parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Na ocasião, os Ministros da Suprema Corte, além de exercerem as funções do Poder Legislativo, contrariam o próprio entendimento da Corte que, até então, era consolidado.
A decisão do Supremo Tribunal Federal rompe com a segurança jurídica e coloca não só os pecuaristas e produtores rurais em risco, como toda a sociedade, contribuindo com intervenção do Estado em terras privadas, produtivas e em cumprimento de sua função social, além de reverbar no aumento de preços dos alimentos em uma cadeia global.
A Frente das Associações de Bovinos do Brasil esclarece, por fim, que confia na FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA e aguarda a apreciação pelo Poder Legislativo, competente para tal da PL 2903/2023
